Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Com base na legislação complementar aplicável às micro e
pequenas empresas, julgue o item subsequente.
Considere que uma empresa tenha iniciado suas atividades
em julho de determinado ano e, em seu primeiro exercício
financeiro, tenha alcançado um valor de receita exatamente
igual ao limite para se enquadrar como microempresa. Nesse
caso, para efeitos de tributação, a empresa será enquadrada
como pequena empresa.
