A Portaria Ministerial nº 2.436/2017 aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o dispositivo legal, é atribuição específica do agente comunitário de saúde que atua na Atenção Básica
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