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#1732773

De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação, salvo disposição em contrário, a lei

  • nova que estabeleça disposições gerais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.
  • revogada voltará a vigorar se a lei que a revogou for declarada inconstitucional em controle difuso.
  • revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a vigência.
  • nova que estabeleça disposições especiais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.
  • nova revogará a anterior se regular inteiramente a mesma matéria.
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