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#1715173

A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada para incluir garantia social mediante proposta

  • da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.
  • de três quintos dos membros do Senado Federal.
  • do presidente da República.
  • de organização sindical, se a proposta for relativa a direito dos trabalhadores.
  • do presidente da OAB Federal.
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