A respeito das competências ambientais, das licenças ambientais, da gestão de recursos hídricos e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue o item que se segue.
Conforme a Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional
do Meio Ambiente (CONAMA), caberá ao município definir
situações que demandam licença ambiental específica, dadas
a natureza, as características e as peculiaridades da atividade
ou do empreendimento.
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