Considerando ilícitos tributários e crimes tributários bem como a Lei n.º 8.137/1990 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, julgue o item que se segue. As instâncias administrativo-tributária e a penal são
independentes para fins de apuração e aplicação das suas
normas específicas, exceto nas hipóteses de absolvição por
inexistência de fato ou de negativa de autoria.
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