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#1617473

São verbas devidas na rescisão indireta do contrato de trabalho, EXCETO:

  • Aviso prévio, trabalhado ou indenizado, na forma da lei.
  • Indenização por danos morais presumida.
  • Multa de 40% sobre o saldo disponível da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
  • O saldo de salário correspondente ao último mês trabalhado.
  • Seguro desemprego, nos termos da Lei.
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