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#1601073

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 11.795/2002, no tocante às sanções disciplinares, enquanto não resolvida em outro processo de qualquer natureza questão de que dependa o reconhecimento da infração, o curso da prescrição

  • não suspende e nem interrompe, sendo este contínuo por expressa determinação legal.
  • suspende-se, iniciando novo prazo após o término da suspensão.
  • interrompe-se, até no máximo 12 meses, continuando a correr pelo prazo restante, após a cessação da interrupção.
  • interrompe-se, iniciando novo prazo após o término da interrupção.
  • suspende-se, continuando a correr no prazo restante.
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