No final do ano de 2022, ocorreu um surto de certa enfermidade
que afetou praticamente todo o território do Estado Beta. Por
isso, o Governador decretou o estado de calamidade pública
estadual e a Assembleia Legislativa do Estado Beta, por sua vez,
com um decreto legislativo, também reconheceu o estado de
calamidade pública.
Diante desse cenário, e à luz do texto da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF – LC nº 101/2000), com o reconhecimento do estado
de calamidade pública em tais moldes, enquanto este perdurar,
ficarão
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