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#2666429

Referente à Recomendação nº 37, de 15 de agosto de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – PRONAME e de seus instrumentos, assinale a alternativa correta.

  • A incineração é o meio mais eficaz para a eliminação dos autos findos e decisões recursais.
  • As unidades subordinadas aos tribunais poderão possuir a sua Comissão Permanente de Avaliação Documental.
  • O Tribunal poderá efetuar a eliminação dos documentos decorridos trinta dias da publicação do edital de eliminação.
  • O inteiro teor de sentenças, decisões terminativas, acórdãos e decisões recursais monocráticas serão de guarda temporária.
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