A estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
B proíbe a associação sindical dos servidores públicos vinculados a prestação de serviços públicos considerados, por sua natureza, essenciais.
C proíbe toda e qualquer contratação de agentes públicos sem a realização prévia de concurso de provas ou de provas e títulos.
D estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.
E exige, para contratação de obras, serviços e compras de qualquer natureza, processo de licitação pública que assegure igualdade aos concorrentes.