A a ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, desde que em documentos processados pelos serviços de contabilidade.
B o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar não é realizado por estimativa.
C a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados tem por base exclusivamente a nota de empenho.
D o empenho da despesa não pode exceder o limite dos créditos concedidos, exceto de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
E a emissão da nota de empenho não pode ser dispensada.