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#2658029

Os atos processuais são públicos, no entanto possuem tramitação sob o pálio do segredo de justiça os processos:

  • Em que se exija o interesse público ou social.
  • Em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à liberdade.
  • Que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
  • Que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável e filiação.
  • Que versem sobre alimentos e guarda de crianças e adolescentes.
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