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#2669173

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade” (Lei 4.320/64). Referida disposição caracteriza o seguinte princípio orçamentário:

  • Unidade.
  • Exclusividade.
  • Legalidade.
  • Especificação.
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