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#2650529
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Belo Horizonte, Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
2018 CONSULPLAN Câmara de Belo Horizonte - MG
Coordenador do Processo Legislativo

O Prefeito apresentará, no prazo de até cento e vinte dias, a contar de sua posse, o programa de metas de sua gestão. São indicadores de desempenho previstos na Lei Orgânica, EXCETO:

  • Inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais.
  • Atendimento das funções sociais da cidade, com melhoria da qualidade de vida urbana.
  • Promoção e defesa dos direitos humanos, com redução da população carcerária municipal.
  • Promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável.
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