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#2650673

Consoante estabelece a Lei Complementar n° 1/90, é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado

  • receber o mesmo tratamento reservado aos Magistrados.
  • a inamovibilidade.
  • a independência funcional no desempenho de suas funções.
  • a irredutibilidade de vencimentos.
  • a estabilidade.
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