Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#3629129

Com base na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que a intimação para a comunicação dos atos: 

  • deverá conter a identificação do intimado, sem expor o nome do órgão ou entidade administrativa.
  • observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.
  • será anulável quando feita sem observância das prescrições legais.
  • deverá conter se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representar.
  • importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado, se desatendida.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora