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#3619573

O Sistema de Registro de Preços, previsto na Lei nº 14.133/2021, é caracterizado por

  • exigir licitação prévia e possibilitar contratações futuras conforme necessidade.
  • permitir contratações sem a realização de processo licitatório anterior.
  • ser obrigatório para toda aquisição de bens de consumo duráveis.
  • desobrigar a estimativa de quantidades no planejamento de compras.
  • limitar-se às contratações emergenciais, de forma única e exclusiva.
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