A O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
B É vedada a constituição de consórcio público sob a forma de associação pública, sendo permitido apenas em forma de pessoa jurídica de direito privado.
C O protocolo de intenções, após ser aprovado pelas câmaras legislativas dos municípios envolvidos, converte-se automaticamente no estatuto do consórcio público.
D O consórcio público, como associação pública, adquire personalidade jurídica de direito público com o registro de seu estatuto no cartório de registro civil das pessoas jurídicas.