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#3591273

A competência de um órgão no âmbito do Direito Administrativo é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Pode ser objeto de delegação:

  • a edição de atos de caráter normativo
  • a decisão de recursos administrativos
  • o exercício da capacidade tributária ativa
  • a assunção de matérias de competência exclusiva de autoridade
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