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#3626273

Nos termos da Lei Federal n.º 9.394/1996, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado, dentre outros, mediante a garantia de:

  • educação infantil gratuita às crianças de até 10 (dez) anos de idade.
  • educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
  • educação infantil gratuita às crianças de até 7 (sete) anos de idade.
  • educação infantil gratuita às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.
  • educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 16 (dezesseis) anos de idade.
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