A O veto é o ato pelo qual o Chefe do Executivo, nega sanção, ao projeto que pode ser total ou parcial.
B A sanção, é o ato pelo qual, o Chefe do Executivo manifesta sua anuência ao projeto de lei.
C A lei complementar, ato normativo que exige maioria absoluta, deve ter seu objeto previsto na Constituição.
D O projeto de lei, que aumenta, a despesa, foi rejeitado pela comissão.