A estabelecer a Proteção Social Básica no âmbito da Assistência Social e Saúde.
B estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
C definir a vinculação do CRAS ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza.
D delimitar os critérios de quais famílias serão inscritas no Cadastro Único e de quais famílias serão beneficiadas pelo Programa Bolsa Família.
E viabilizar o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social dentro da Secretaria de Assistência Social.