"Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a
informações ou às razões da negativa do acesso, poderá
o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo
de_________ a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ___________".
Segundo a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ___________".
Segundo a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
