Ao contextualizar os fundamentos da organização curricular do Ensino Fundamental, o artigo 5º das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental (Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010) assim estabelece: “O direito à educação, entendido como um direito inalienável do ser humano, constitui o fundamento maior destas Diretrizes. A educação, ao proporcionar o desenvolvimento do potencial humano, permite o exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença, sendo ela mesma também um direito social, e possibilita a formação cidadã e o usufruto dos bens sociais e culturais”. Considerando as informações apresentadas no texto, analise as asserções a seguir e a relação entre elas:

I - O Ensino Fundamental tem a duração de 9 (nove) anos, com a matrícula obrigatória das crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula no primeiro ano.

PORQUE

II - A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental regular será de 800 (oitocentas) horas relógio, distribuídas em, pelo menos, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar.

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA: