A O princípio da universalidade impede a inclusão de novas despesas ao longo do exercício financeiro, exceto em caso de calamidade pública.
B O princípio da anualidade proíbe a abertura de créditos adicionais para cobrir despesas imprevistas no orçamento vigente.
C A execução de despesas não previstas originalmente na Lei Orçamentária Anual pode ocorrer desde que haja autorização legislativa específica.
D A inexistência de dotação orçamentária para determinada despesa impede sua execução, ainda que seja essencial à continuidade dos serviços públicos.