De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Florianópolis, em seu art. 118, as ações e serviços
municipais de saúde:
I.Serão realizadas diretamente pelo Poder Público e, em
caráter complementar, atendidas as diretrizes do
Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito
público ou convênio com instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos, desde que aprovadas pelo Conselho
Municipal de Saúde.
II.Serão destinados recursos municipais para auxílios e
subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
III.Serão organizados de forma centralizada.
É correto o que se afirma em:
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