Ao elaborar propositura de legislação orçamentária, é
necessário assegurar a aplicação do princípio da
publicidade ou clareza, o qual requer que as dotações
orçamentárias não sejam genéricas, mas detalhadas para
atender despesas específicas. Tanto as receitas quanto
as despesas devem ser discriminadas, indicando a
origem dos recursos e sua aplicação em nível detalhado.
Essa prática promove a transparência e a clareza nas
informações orçamentárias.
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