Em relação aos alimentos para consumo humano, de
acordo com a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de
Posturas do Município, assinalar a alternativa que preenche
as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O controle sanitário de alimentos será desenvolvido pela
Secretaria Municipal da ___________ e, complementar e
suplementarmente, pelos órgãos estaduais de _________.
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