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#3571973

Conforme a Lei Orgânica do Município, cabe a qualquer Vereador, Comissão da Câmara, Prefeito ou aos cidadãos, a iniciativa das:

  • Leis complementares e ordinárias.
  • Resoluções e emendas à Lei Orgânica.
  • Moções e decretos legislativos.
  • Decretos legislativos e leis ordinárias.
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