A a oferta, para toda criança, de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência, garantindo seu acesso ao ensino a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
B a gratuidade do ensino em instituições públicas e privadas oficiais.
C o atendimento educacional especializado e gratuito aos educandos com deficiência, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente em rede diferenciada de ensino, específica para pessoas com deficiência.
D o acesso público e gratuito aos ensinos Fundamental e Médio apenas dos quatro aos dezessete anos.