De acordo com a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário
Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará
sucessivamente:
I. A analogia.
II. Os princípios gerais de direito tributário.
III. Os princípios gerais de direito público.
IV. A equidade.
Está CORRETO o que se afirma:
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