O Conselho Nacional de Educação – CNE, tem por
missão a busca democrática de alternativas e mecanismos
institucionais que possibilitem, no âmbito de sua esfera de
competência, assegurar a participação da sociedade no
desenvolvimento, aprimoramento e consolidação da
educação nacional de qualidade. Ele é composto pelas
Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior com
atribuições próprias e terá atribuições normativas,
deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da
Educação e do Desporto. É atribuição da Câmara de
Educação Básica:
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