A Oportunidade ao Poder Executivo de propor emendas sobre a despesa no projeto de lei de orçamento.
B Separação de planejamento e orçamento em sistemas diferentes.
C Abrangência facultativa das despesas de capital e demais programas de duração continuada nos planos plurianuais.
D Obrigatoriedade do encaminhamento anual do projeto de lei de diretrizes orçamentárias ao Judiciário.
E Definição da composição do orçamento anual, que passou a ser integrado pelo orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.