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Anulada / Desatualizada
#2804173

São incapazes de exercer relativamente os atos da vida civil, EXCETO:

  • os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
  • os ébrios habituais.
  • os viciados em tóxicos.
  • os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  • os pródigos.
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