A indicação do tipo de expediente e de seu número, horizontalmente, no início da margem esquerda.
B identificação do signatário, como os demais atos assinados pelo Presidente da República.
C vocativo, de acordo com o pronome de tratamento e o cargo do destinatário,horizontalmente, no início da margem esquerda.
D local e a data,verticalmentea 2 cm do final do texto, e,horizontalmente, fazendo coincidir seu final com a margem direita.