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#2736629

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e acompanha o projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, respectivamente, o

  • relatório de gestão fiscal e o relatório resumido da execução orçamentária do exercício imediatamente anterior.
  • orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
  • anexo de metas fiscais e as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
  • relatório de gestão fiscal do exercício imediatamente anterior e o anexo de riscos fiscais para o exercício a que se referir.
  • anexo de metas fiscais e o demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios.
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