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#2726173

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ exerce a fiscalização de órgãos, de entidades e de responsáveis por bens e dinheiros públicos da administração direta e indireta do Estado e de municípios jurisdicionados. Essa fiscalização é exercida, sobre todos os aspectos a seguir, EXCETO:

  • contábeis, financeiros, orçamentários, patrimoniais e operacionais;
  • gestão de pessoal;
  • aplicação das subvenções;
  • limites e procedimentos legais da execução de despesas;
  • arrecadação ou renúncia de receitas.
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