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#2163629

Segundo a Lei nº 10.520/2002, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio não têm a atribuição

  • do recebimento de pagamento de emolumentos.
  • do recebimento das propostas e lances.
  • da análise da aceitabilidade das propostas e lances.
  • da classificação das propostas e lances.
  • da habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
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