A proibição de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
B proibição de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
C vedação a utilizar tributo com efeito de confisco, exceto quanto à expropriação de terras improdutivas.
D permissão à União de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
E vedação a instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.