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#2167329

O princípio que postula o recolhimento de todos os recursos a um único caixa do Tesouro (conta única), sem discriminação quanto à sua destinação e vedando a apropriação de receitas de impostos a despesas específicas, salvo as exceções constitucionais, é denominado

  • Publicidade.
  • Clareza.
  • Uniformidade.
  • Não-afetação da receita.
  • Legalidade da tributação.
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