A O Município de Guaratuba desenvolverá ações no perímetro urbano e suburbano, objetivando a promoção do bem-estar animal, o controle das populações animais, a prevenção e controle das zoonoses.
B A vigilância Sanitária Municipal promoverá o registro dos animais no perímetro urbano e suburbano, promovendo o cadastro dos animais e a emissão de Ficha de Controle e Acompanhamento – FCA, Carteira Sanitária Animal – CSA e Identificação do Animal – IA.
C Todos os Animais de Estimação e de Uso Econômico encontrados no perímetro urbano do Município de Guaratuba deverão obrigatoriamente ser registrados, devendo seus proprietários promoverem o registro entre o 2º e 4º quarto mês de idade.
D A remoção de dejetos deixados pelos animais em vias públicas, logradouros e outros locais de livre acesso ao público é de responsabilidade do proprietário. No caso de descumprimento, será aplicada uma multa no valor estipulado na época pelo município.
E Em caso de falecimento do animal, ele deverá ser encaminhado para o Centro Municipal de Controle de Zoonoses – CMCZ, o qual se incumbirá de encaminhar o animal de forma digna e salutar a ele e à comunidade.