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#2902373

Constituem receitas da Defensoria Pública, na forma expressamente prevista pela Lei Complementar nº 988/2006, os recursos

  • provenientes de dotações orçamentárias previstas pelo Tesouro da União Federal.
  • provenientes da cobrança pelos serviços jurídicos prestados à população necessitada.
  • arrecadados com a cobrança de taxa municipal pela prestação dos serviços de assistência ao judiciário.
  • provenientes de contratos firmados com entidades nacionais ou estrangeiras para prestação de serviços de assistência judiciária.
  • consubstanciados nos honorários advocatícios fixa- dos nas ações em que houver atuado.
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