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#2974929
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná: Legislação do Município de São João do Ivaí, Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí
2024 Instituto Access Prefeitura de São João do Ivaí - PR
Técnico em Higiene Dentária

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta apresentada nas seções legislativas. Quando a matéria das propostas de emenda apresentada for rejeitada ou prejudicada durante a secção, é correto afirmar que: 

  • A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  • A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada pode ser novamente proposta na mesma sessão legislativa, desde que com novas justificativas.
  • As propostas de emenda à Lei Orgânica podem ser reapresentadas na mesma sessão legislativa independentemente do seu status anterior.
  • Não há restrições quanto à reapresentação de propostas de emenda à Lei Orgânica na mesma sessão legislativa.
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