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Anulada / Desatualizada
#2899573

A apresentação espontânea do acusado à autoridade, segundo a legislação processual brasileira:

  • Autoriza a revogação da prisão preventiva decretada.
  • Impede a decretação da prisão temporária.
  • Impede a decretação da prisão preventiva.
  • Autoriza a prisão em flagrante.
  • Não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
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