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#2649849

No processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, conforme disposições constitucionais, o prazo para envio da proposta para apreciação é até:

  • quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro;
  • quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro;
  • quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro;
  • oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro;
  • oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro.
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