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#2725805

Conforme o art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, sendo que

  • os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
  • os Estados e o Distrito Federal atuarão exclusivamente no ensino fundamental e médio.
  • os Municípios atuarão de modo a assegurar a universalização do ensino médio.
  • os Estados atuarão de modo a assegurar a universalização da educação básica.
  • os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental.
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