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#2662949

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:

  • Autorizar referendo e convocar plebiscito.
  • Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
  • Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
  • O estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
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