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#3040905

De acordo com expressa previsão na Constituição Federal, é VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

  • proteção e acesso a dados pessoais.
  • princípios, garantias, direitos e deveres para o uso dainternetno Brasil.
  • regime especial para pagamentos de crédito de precatórios dos Estados e Municípios.
  • tratamento tributário das atividades de exploração e desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural.
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