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#3005905

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Betim/MG, extingue-se o mandato do Prefeito, que deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

  • houver absolvição por crime funcional ou eleitoral.
  • houver perda dos direitos políticos, não se extinguindo quando houver mera suspensão desses direitos.
  • ocorrer falecimento.
  • ocorrer renúncia verbal.
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